O
que é Recurso de Multa?
É
um processo administrativo, através do qual
o interessado ou seu representante manifesta sua discordância
da multa aplicada.
Quantas
são as instâncias para o recurso?
Na esfera administrativa são admitidas
três instâncias;
1.ª
- Defesa Prévia ou Direito Peticional, quando
interposto pelo Auto de Infração ou
Notificação da Autuação,
imediatamente após a ciência do apenado;
2.ª
- Recurso em primeira Instância, que deve ser
interposto até a data do vencimento da multa;
(após esta data o recurso interposto será
classificado como Intempestivo, o que não significa
que não possa ser julgado).
3.ª
- Recurso em segunda Instância, para contestação
do resultado do julgamento da primeira Instância.
Esta Instância exige o pagamento prévio
da multa. Vale ressaltar que o órgão que fez a autuação também pode contestar o resultado
da primeira Instância.
Quem
pode interpor recurso?
O proprietário do veículo, o condutor
ou representante destes.
Por
que devo interpor recurso?
Para manifestar sua discordância da multa,
sempre que a considerar injusta ou irregular.
Deixar de recorrer de uma multa considerada injusta
ou irregular, significa arcar com o ônus decorrente
quer do valor da multa, quer da pontuação
que recai sobre a CNH do proprietário do veículo
ou do condutor indicado por ele. Esta pontuação
pode penalizá-lo com a suspensão do
direito de dirigir por até um ano.
Por que os recursos de multas
raramente são deferidos?
Na maioria das vezes em razão da argumentação
carecer de fundamentação consistente
e documentação adequada.
Uma pessoa especializada em
recursos tem probabilidade de conseguir deferimento?
Depende dos procedimentos adotados por ela. Recursos
com texto padrão, sem refletir o caso específico
do cliente, raramente são acolhidos pelos julgadores.
A personalização do recurso é
ponto fundamental para se aproximar do resultado desejado.".
Por
que gastar meu tempo e dinheiro com multas de baixo
valor?
Porque
jamais devemos admitir ser penalizados por algo que
não praticamos deliberadamente. Considerar
ainda que a penalidade não se resume apenas
ao valor da multa, mas também aos pontos preciosos
no seu Prontuário, que poderão provocar
a suspensão do seu direito de dirigir por até
um ano.
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